Termos de uso
Última atualização: 17 de outubro de 2026
Estes Termos regem o uso do aplicativo e dos serviços GATES! TV, oferecidos por PALMER TECH LTDA ("nós"). Ao assinar ou usar o GATES! TV, você ("assinante") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade.
1. O que é o GATES! TV
O GATES! TV é um aplicativo reprodutor (player) para Android TV, TV Box, celulares, tablets e computadores. Ele organiza e reproduz listas de reprodução (M3U ou Xtream Codes) adicionadas pelo próprio assinante, com recursos como guia de programação, perfis, controle parental e informações sobre títulos.
O GATES! TV não fornece, vende, hospeda nem distribui canais, filmes, séries ou qualquer outro conteúdo audiovisual. A assinatura dá direito apenas ao uso do software.
2. Responsabilidade pelo conteúdo
O assinante é o único responsável pelas listas que adicionar ao aplicativo e por garantir que tem autorização legal para acessar o conteúdo delas. É proibido usar o GATES! TV para acessar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização dos titulares de direitos. Não temos controle nem acesso ao conteúdo das listas dos assinantes.
3. Assinatura e pagamento
- A assinatura é recorrente, conforme o plano escolhido: Mensal (R$ 12,00 por mês), Semestral (R$ 60,00 a cada 6 meses) e Anual (R$ 120,00 por ano). A cobrança é feita automaticamente no início de cada período, até o cancelamento.
- Os pagamentos são processados pela Asaas (PIX, boleto ou cartão). Não armazenamos dados de cartão.
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento (PIX e cartão: em instantes; boleto: em até 3 dias úteis).
- Eventuais alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, e você poderá cancelar antes de passarem a valer.
4. Atraso, suspensão e reativação
Se a mensalidade não for paga até o vencimento, o aplicativo exibe um aviso e o assinante tem 4 dias para regularizar. Após esse prazo, o acesso é suspenso até a confirmação do pagamento, quando é reativado automaticamente. O download do aplicativo também fica disponível apenas para assinaturas em dia.
5. Cancelamento e direito de arrependimento
- Você pode cancelar a qualquer momento em Minha conta, sem multa e sem fidelidade. As cobranças futuras são interrompidas e o acesso continua até o fim do período já pago.
- Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias após o primeiro pagamento e receber o reembolso integral desse valor, pedindo pelos nossos canais de contato.
6. Conta, aparelhos e uso permitido
- Cada assinatura pode ser usada em até 3 aparelhos ao mesmo tempo. Aparelhos podem ser trocados em Minha conta.
- O acesso é pessoal. É proibido compartilhar, revender ou sublicenciar a assinatura, os códigos de acesso ou o aplicativo.
- É proibido copiar, modificar, descompilar ou tentar contornar os mecanismos de licença do aplicativo.
- Instale o aplicativo somente a partir do nosso site oficial. Não nos responsabilizamos por versões obtidas em outras fontes.
O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao cancelamento da assinatura, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Programa de indicação
- Todo assinante recebe um link de indicação em Minha conta. Quem assinar por esse link fica vinculado como indicado.
- O indicador recebe 20% do valor de cada mensalidade paga pelo indicado, enquanto o indicado mantiver a assinatura paga.
- Para receber, o indicador precisa estar com a própria assinatura em dia na data em que a cobrança do indicado é gerada, e ter cadastrado o ID da sua carteira (Wallet ID) do Asaas. Cobranças geradas sem essas condições não geram comissão, sem pagamento retroativo.
- O repasse é feito automaticamente pela Asaas (divisão do pagamento), no momento em que a mensalidade do indicado é compensada, conforme os prazos de cada forma de pagamento. O percentual é aplicado sobre o valor líquido recebido, após as tarifas do meio de pagamento.
- Não vale autoindicação (mesma pessoa, e-mail ou CPF), nem indicação de quem já é ou já foi assinante. Cada novo assinante pode ter apenas um indicador, definido na primeira assinatura.
- Pagamentos estornados, cancelados ou contestados (chargeback) têm a comissão correspondente estornada.
- Indícios de fraude ou de uso indevido do programa levam ao cancelamento das comissões e podem levar ao cancelamento da assinatura.
- O indicador é responsável pela declaração e pelos tributos sobre os valores recebidos.
- O programa pode ser alterado ou encerrado mediante aviso com 30 dias de antecedência; comissões de cobranças já geradas são mantidas.
8. Disponibilidade e garantias
Trabalhamos para manter o aplicativo e os serviços funcionando continuamente, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (internet, servidores das listas, lojas de aplicativos) ou motivos de força maior. Como o conteúdo vem das listas de terceiros escolhidas pelo assinante, não garantimos a disponibilidade, a qualidade ou a legalidade desse conteúdo. Informações sobre títulos (sinopses, notas, elenco) vêm de serviços externos, como TMDB e OMDb.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos decorrentes do conteúdo das listas adicionadas pelo assinante, do uso indevido do aplicativo ou de falhas de serviços de terceiros. Nada nestes Termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail. O uso continuado após a atualização indica concordância com a nova versão.
11. Contato e foro
Dúvidas, pedidos de reembolso ou cancelamento: .
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias, nos termos da lei brasileira.